jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021

Crimes Cibernéticos: Pornografia de Vingança

Cyber Crimes: Revenge Porn

Katharina Tallmann Caproni, Estudante de Direito
há 2 anos

CRIMES CIBERNÉTICOS: PORNOGRAFIA DE VINGANÇA

CYBER CRIMES: REVENGE PORN

                     Katharina Tallmann Caproni ¹

                     Luci Mendes de Melo Bonini ²

                         Paulo Leandro Silva ³

                      Vitor Monacelli Fachinetti ⁴

RESUMO: Em virtude da imediata comunicação cibernética, o crime de pornografia de vingança – embora, até o presente momento, sem lei específica sobre o assunto – tem emergido como uma nova maneira de agressão dos direitos à intimidade e à privacidade da mulher. Por isso, essa pesquisa busca examinar determinadas situações sobre a pornografia de vingança, com o intuito de elucidar aspectos da dignidade da pessoa humana e os principais ilícitos cometidos contra a mulher por meio de ambiente virtual, bem como as medidas de proteção admissíveis. A ausência de norma penal específica para a conduta de compartilhar – ou quaisquer conteúdos – sexuais tem criado danos graves para as pessoas que são atingidas por esse crime que viola diversos aspectos dos direitos femininos. Nesse contexto, as vítimas devem ter o apoio da justiça e da legislação, e é justamente sob esse enfoque de abordagem que o presente estudo tem a finalidade de verificar se, mesmo diante da ausência de norma expressa, a justiça penal tem se mostrado capaz de atingir suas atribuições, tanto no aspecto punitivo na medida de seu crime, quanto nas questões associadas à medidas de prevenção para evitar novos casos de pornografia de vingança no futuro. Com base neste contexto, a presente pesquisa destacou o seguinte questionamento: quais as principais características dos crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança? Quanto ao objetivo geral desse estudo, foram analisadas as principais características sobre o crime de pornografia de vingança. Sobre os objetivos específicos, destacam-se: caracterização dos conceitos referente ao crime de pornografia de vingança; descrição sobre aspectos legais no Brasil quanto ao crime de pornografia de vingança; análise sobre crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança. O presente estudo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica narrativa, na qual foram verificadas as principais características dos crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança.

Palavras-Chave: Crimes Cibernéticos. Dignidade da Pessoa Humana. Intimidade. Pornografia de Vingança. Privacidade.

ABSTRACT: By virtue of the immediate cybernetic communication, the crime of revenge pornography – although, to date, without specific law on the subject – has emerged as a new way of aggression against women's privacy and privacy rights. Therefore, this research seeks to examine certain situations regarding revenge pornography, in order to elucidate aspects of the dignity of the human person and the main crimes committed against women through a virtual environment, as well as the permissible protection measures. The absence of a specific criminal standard for the conduct of sharing files – or any sexual content – has created serious harm to the people who are hit by this crime that violates various aspects of women's rights. In this context, victims should have the support of justice and legislation, and it is precisely under this approach that the present study aims at verifying that, even in the absence of an express standard, criminal justice has shown itself capable of to achieve

1 Estudante do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, UMC. E-mail: tallmannk@gmail.com.

2 Dra. em comunicação e Semiótica pela PUC-SP, docente no programa de Políticas Públicas da Universidade de Mogi das Cruzes, UMC. E-mail: lucibonini@gmail.com

3 Juiz Federal e docente no curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, UMC. E-mail: plsilva@trf3.jus.br

4 Advogado, Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Docente no curso de direito da Universidade de Mogi das Cruzes, UMC. Membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo. E-mail: fachinetti@hotmail.com

its attributions, both in the punitive aspect to the extent of its crime, and in the issues associated with prevention measures to avoid new cases of revenge pornography in the future. Based on this context, the present research highlighted the following question: what are the main characteristics of cyber crimes, with emphasis on the crime of revenge pornography? Regarding the general objective of this study, we analyzed the main characteristics about the crime of revenge pornography. On the specific objectives, the following stand out: characterization of the concepts related to the crime of revenge pornography; description of legal aspects in Brazil regarding the crime of revenge pornography; analysis on cyber crimes, with an emphasis on the crime of revenge pornography. The present study was developed through a narrative bibliographic review, in which were verified the main characteristics of cyber crimes, with emphasis on the crime of revenge pornography.

Keywords: Cyber Crimes. Dignity of the Human Person. Intimacy. Privacy. Revenge Porn.

INTRODUÇÃO

O planeta está em permanente mudança e a internet é um elemento que já faz parte do nosso presente, tanto quanto fará ainda mais no futuro. Ela está absolutamente integrada em nossa vida diária e hoje fica difícil viver sem a sua presença, pois cada dia mais nos tornamos dependentes da tecnologia para realizarmos as nossas demandas, sejam elas no campo profissional ou pessoal.

A internet é uma ferramenta muito importante, tanto que, não tem a menor coerência que não haja uma legislação à altura para regulamentar suas infinitas utilizações e mais especificamente no que tange à área penal. Dentre muitos efeitos negativos da era digital, está na constante perda da privacidade ou no mínimo em ameaça de perda desse direito que decorre das mais variadas formas de comunicações disponíveis e que possibilitam que as pessoas possam mostrar o que tem de melhor e na contramão dessa via, o que tem de pior para uma infinidade de pessoas ao mesmo tempo e em diversos lugares do mundo em poucos segundos.

A área de atuação impessoal e a proteção do anonimato, são vetores que contribuem para a ocorrência de crimes cibernéticos, principalmente os de natureza de exposição da vida íntima de terceiros, e até mesmo da exposição da própria pessoa. Em decorrência destes avanços, fica cada vez mais difícil discernir entre o certo e o errado e a média de idade as pessoas afetadas por esse tipo de crime está cada vez mais baixa.

A pornografia de vingança surge como um crime típico da modernidade, que embora já se tenha a ocorrência anterior ao surgimento da internet, depois dela, passou a atingir níveis gritantes, justamente pela facilidade de compartilhamento em muitas plataformas diferentes.

A presente pesquisa faz-se necessária para demonstrar e para permitir o entendimento mais aprofundado respondendo ao questionamento se uma lei especial de pornografia de vingança seria a forma mais simples e eficiente de se combater esse tipo de conduta criminosa e, ao mesmo tempo, atender as necessidades do ofendido (a), ao invés de tipificá-lo em crimes já existentes no nosso Código Penal.

Com base neste contexto, a presente pesquisa destacou o seguinte questionamento: quais as principais características dos crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança?

Quanto ao objetivo geral desse estudo, foram analisadas as principais características sobre o crime de pornografia de vingança. Sobre os objetivos específicos, destacam-se: caracterização dos conceitos referente ao crime de pornografia de vingança; descrição sobre aspectos legais no Brasil quanto ao crime de pornografia de vingança; análise sobre crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança.

O presente estudo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica narrativa, no qual foram verificados as principais características dos crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança.

A presente pesquisa foi estruturada da seguinte maneira: no primeiro capítulo, é realizada a introdução, com descrição sobre os objetivos gerais e específicos, justificativa, problema, metodologia e demais questões introdutórias ao presente estudo; no segundo capítulo, são caracterizados os conceitos referente ao crime de pornografia de vingança; no terceiro capítulo, são descritos os aspectos legais no Brasil quanto ao crime de pornografia de vingança; no quarto capítulo é descrita a metodologia aplicada ao desenvolvimento da presente pesquisa; na última etapa, finalmente, são descritas as considerações finais, onde são abordadas as conclusões sobre o presente estudo.

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: CONCEITOS

Contudo, e não menos importante, faz-se necessário explicar o que significa a violência contra a mulher. Dessa forma temos por entendimento mais usual, o emprego de força física, intelectual ou psicológica a fim de forçar a pessoa a fazer algo contra seu desejo. Outrossim, deve ser vista como violência contra a mulher, impedir sua liberdade de qualquer forma, constrangê-la ou forçá-la no sentido de obstar que se manifeste como método de mantê-la sob seu domínio.

A violência contra a mulher, muitas vezes camuflada, apresenta-se de forma discreta no meio social, até mesmo pelo uso de algumas palavras ou referências de sentido duplo, que ridicularizam e expõe de forma pejorativa a imagem destas mulheres na sociedade, dessa forma constrangendo e criando chavões como forma de preconceito e discriminação.

O primeiro pináculo de sustentação da ideologia de graduação do homem em relação à mulher, e sua consecutiva submissão, possui por volta de dois mil e quinhentos anos, iniciando com base no Filósofo Grego Filon de Alexandria, que espalhou seu estudo, inspirado pelos pensamentos de Platão, que defendia a tese de que a mulher possuía pouca capacidade cognitiva, além de ter nível de alma menor ou inferior ao homem. Ideias como estas de certa forma, transformaram a mulher numa pessoa cheia de atributos fúteis como a vaidade, condizentes as particularidades da carne (CAMPOS; CORRÊA, 2007).

Conforme os ensinamentos de Pinafi (2007), na Grécia Antiga não havia o que entendemos hoje por direitos para as mulheres, nos quais sequer tinham oportunidade à uma formação educacional e nem estavam autorizadas a aparecer em público. Nesses tempos, o homem era uma espécie de possuidor e senhor absoluto da mulher, pois, mantinha direitos até mesmo sobre a decisão de viver ou morrer sobre esta.

Conforme exposto, na percepção de Pinafi (2007), pela ótica do Cristianismo, a mulher era, via de regra, a representação do pecado e causadora da expulsão do homem do paraíso, o que no entendimento do autor, não passa de uma distorção das escrituras bíblicas. No entanto, por tal motivação, a mulher era vista como um ser que devia submissão e deveres ao homem.

Rastros de sofrimentos e abusos desses caminhos de violência, ao longo dos tempos, foram evidenciados no estudo de Vicentinho (1997). O autor indica que no Direito Romano a punição ao crime da mulher não cabia ao Estado, e sim ao marido.

Outra evidência concreta desta violência, fica exposta com o que dispõe o conteúdo das Ordenações Filipinas, que permitia ao marido ‘traído’, o direito de matar a sua mulher e seu amante (ENGEL, 2005).

No Brasil, é possível detectar outras formas desse tipo de violência ao analisar o Código Penal (BRASIL, 1940). O Código não se referia de maneira expressa ou exata sobre a questão da legítima defesa da honra e muito menos a definia, e ainda por cima, dispunha em seu texto um capítulo inteiro referindo-se aos crimes praticados contra a legítima defesa da honra. Preceituava, ainda, o instituto da legítima defesa da honra a todo aquele que impedia injusta agressão a direito seu ou de terceiros, desde que, se utilizasse de meios moderados. Por isso, em razão da subjetividade do texto normativo e com a conformação da função da família com a mulher como parte integrante dela, surge a feição da legítima defesa da honra (ENGEL, 2005).

Diante dessa previsão legal, surgiu mais tarde a possibilidade de abrandar, ou até mesmo de inocentar quem praticasse o tipo conhecido como crime passional. À respeito das opiniões que a sociedade partilha com relação ao criminoso passional, Limongi França realçava na década dos anos de 1970 do século XX: a sociedade ao conferir uma modesta confiança de simpatia ao criminoso que esgota-se sob o peso emocional, por reconhecer que esta atitude liberta os bloqueios sociais e pode turbar o comportamento, negando-o, porém, ao criminoso calculista, que lhe aparenta ser muito mais periculoso e que não necessita do componente emocional para cometer o crime, revelando, por assim dizer, uma menor adequação social. No início do século XX, reinava o entendimento de que a honra do homem era garantida pela mulher. Borelli (2005), no entanto, aponta algumas observações condizentes ao cenário da época, pois para ela, o crime passional servia como forma impositiva de regulação do controle das mulheres sobre seu próprio corpo refreando suas atitudes, pois, o crime acontecia quando a mulher quebrava tabus e padrões de conduta aceitos na época. Desse modo, era justificado o ato de castigar esse tipo de comportamento rebelde para refrear sua expansão no meio social. Em virtude da menor incidência desse tipo de crime ser cometido por mulheres, o juízo comum que se tinha naquela época, que estava ligado a padrões sociais, era o de que as mulheres deviam perdoar as traições de seus namorados, maridos e/ou companheiros, contudo, do homem, esperava-se que agisse no sentido de eliminar a pessoa que o fez passar por aquele constrangimento perante a sociedade (SOSA, 2012).

É fato que a questão da violência entre homens e mulheres não é algo recente na história humana e, deploravelmente sendo verificada em grande parte das culturas ao redor do mundo. Todavia, no Brasil, nos anos 70, não se dava muita importância a esse tipo de violência, aliás essa expressão ainda nem existia. Por isso, precisou ser nomeada, para que fosse vista, falada e pensada. Por consequência a mídia teve um papel extremamente importante na exposição desse tipo de violência, mostrando às pessoas o que em verdade já se tinha ciência: a agressão contra o sexo feminino, sem distinção de classe social, já não era possível e se escondia sob as necessidades financeiras ou quaisquer que fossem, daquelas em relação aos agressores. Não se diferenciava entre as pessoas de maior ou menor projeção social. Conforme apontamentos da OMS, o número de mulheres vítimas de homicídios, tem seus maridos, namorados ou companheiros como algozes em mais de 50% dos casos e/ou em outras tantas vezes cometidos pelos seus ex-parceiros motivados principalmente pelo fim dos relacionamentos. Há uma explicação para essa grande ocorrência de violência doméstica e de violência contra a mulher e esse fato não está somente ligado à miséria ou a desigualdade social e cultural, mas sim ao preconceito, à discriminação e exacerbação de poder do ofensor em relação às vítimas (FOCKINK; CAGLIARI; COSTA, 2005).

A agressão contra a mulher vem sendo citada como violência de gênero. Tal vernáculo busca afirmar que as diferenças físicas entre homens e mulheres não são fatores que determinam necessariamente o uso da força contra essas. Mas sim, correspondente às atribuições sociais diferentemente impostas e, reforçadas por culturas em moldes patriarcais, resultando assim na violência entre os sexos.

Por meio do permanente avanço do desenvolvimento e complexidade das relações via redes sociais de internet, reiteradamente surgem todos os dias novos casos, nos quais são expostos vídeos, fotos e outros arquivos eletrônicos de conteúdo sexual ou íntimo sendo divulgados e espalhados indiscriminadamente sem o consentimento das pessoas, em sites e aplicativos de mensagens, como por exemplo, o Facebook, o Instagram e o WhatsApp.

É justamente nesse contexto que temos visto em uma curva ascendente a prática do chamado revenge porn, ou traduzido para o Português, pornografia de vingança, que consubstancia-se numa forma de violência de cunho moral e sexual que passa diretamente pela veiculação na internet (principalmente nas redes sociais), sem aval ou consentimento.

Na grande maioria dos casos, as vítimas quase sempre são mulheres e os criminosos quase sempre são homens, ex-amantes, namorados ou companheiros, que mantiveram um relacionamento afetivo e íntimo com a vítima, ainda que seja por curto espaço de tempo (CRESPO, 2015).

De início, faz-se importante explicar o que é pornografia de vingança. Essa expressão consiste basicamente na divulgação de conteúdo preponderantemente sexual em redes sociais e sites, contendo cenas de nudez, sexo a dois ou em grupo, sensualidade, orgias ou coisas parecidas, que a partir do momento em que são carregadas na internet, colocam inevitavelmente a pessoa escolhida, a sentir-se em situação vexatória e degradante constrangendo-a de forma grave perante a sociedade, uma vez que essas imagens são inseridas com propósitos de ardil malícia, crueldade e vingança (BURÉGIO, 2015).

A intenção do agressor resume-se em ‘se vingar’, ou seja, ela ocorre de modo geral quando alguém rompe o relacionamento. Há pouco tempo atrás, entendia-se que a internet era um local sem leis ou de deserto normativo e que por consequência não haveria punição de condutas moralmente inaceitáveis, o que acabaria sempre resultando em esquecimento.

O ciberespaço se parece com um verdadeiro ‘mundo sem lei’, uma espécie de ‘velho oeste virtual’, onde se multiplicam ações criminosas (MONTEIRO NETO, 2008).

Porém, ainda que até os dias atuais muitas pessoas continuem acreditando nessa concepção, a Lei nº 12.965 (BRASIL, 2014), também conhecida como Marco Civil da Internet, surgiu para tentar conter essa ideia, entabulando a conduta criminosa, onde antes havia uma grave e grande lacuna jurídica.

Por isso, se sob a ótica da sociedade, a internet propicia contatos interpessoais anônimos, do ponto de vista técnico, toda ação realizada no ambiente virtual é perfeitamente rastreável, por meio de seus registros nos provedores de acesso e de conteúdo, o que torna muito possível a identificação de qualquer usuário comum (TOMAS E VINICIUS, 2015).

Se antes, havia maiores dificuldades em se identificar o criminoso, hoje, sob a égide da nova lei, é possível exigir do provedor sob pedido judicial, que indique qual a localização e diversos outros dados referentes ao usuário, responsabilizando os provedores, caso não emitam estes documentos e informações do usuário agressor .

Prevê a Lei nº 12.965 (BRASIL, 2014) em seu artigo 21 que:

O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido (BRASIL, 2014).

Embora muitas pessoas ainda acreditem que a internet é uma ‘terra sem lei’, e que é impossível encontrar alguém que cometeu um determinado crime neste tipo de ambiente, isso é um grande engano, pois como já dito, por mais que o crime eletrônico seja cometido através da utilização da Internet, e para o usuário comum seja de difícil identificação do autor, é absolutamente possível a sua localização, tendo em vista que já existem diversas ferramentas criadas, exclusivamente, com essa finalidade.

O conceito mais simples do revenge porn pode ser dito como aquele que ocorre pela divulgação de terceiros, do material que está ou estava sob domínio do autor, com a intenção de expor a vítima a vexame e humilhação pública.

É muito importante ressaltar que como derivado dessa exposição criminosa, os danos e consequências são incalculáveis e desastrosos, e em inúmeros casos, a vítima não resistindo a tamanha pressão e vergonha em ver-se daquela forma, sem poder fazer nada, acaba por cometer suicídio em razão disso.

3 PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: ASPECTOS LEGAIS NO BRASIL

A Constituição Federal (BRASIL, 1988) garante em seu artigo , X, a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas:

Art. 5º [...]

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por isso, pune-se também criminalmente quem, deliberadamente, ofende a honra alheia. (BRASIL, 1988).

A proteção da honra espelha a proteção do direito à integridade moral. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, o direito à integridade moral resguarda a saúde psíquica da pessoa, sempre sob a iluminação da necessária dignidade humana (FARIAS; ROSENVALD, 2008).

Compreendendo a atual situação da internet, que é hoje uma das principais e mais importantes formas de comunicação social, a qual é amplamente utilizada pela maioria das pessoas, deve ser destacado o fato de que pelo grande número de usuários, ao ser disponibilizado esse tipo de conteúdo, os compartilhamentos se multiplicam em escala exponencial e de forma muito rápida e contínua fazendo com que a honra da vítima seja constantemente ferida, transgredindo um dos aspectos mais pessoais e delicados do ser humano que é a sua privacidade sexual.

Por isso, assim como o homem tem direito à vida, à preservação física e psíquica, tem também o direito de não ser difamado em sua dignidade, pois o seu patrimônio moral também é merecedor da proteção penal (CAPEZ, 2014).

À vista disso, ressalta-se a importância do acolhimento da dignidade, pois esta situa-se aninhada no mais íntimo da pessoa, vindo a ser incluída no Direito Penal Brasileiro, podendo resultar em lesão ainda mais grave do que as meras ofensas físicas, pois o alvo é a psique, o sentimento das pessoas. Portanto, a honra pode ser conceituada como um complexo conjunto de qualidades ou de condições da pessoa que lhe propiciam a devida consideração social e a auto-estima.

De acordo, com o que entende a doutrina sobre o assunto, é possível subclassificar a honra como objetiva e subjetiva. A primeira trata sobre a imagem de determinada pessoa perante a sociedade ou assim nomeada como reputação social. Neste trilho, Fernando Capez define o conceito de honra objetiva: diz respeito à opinião de terceiros no que tange aos atributos físicos, intelectuais e morais de alguém. Quando dizemos que alguma pessoa possui boa ou má fama no meio social, isso significa que está se referindo à honra objetiva que, é aquela que trata da conceituação do sujeito perante a coletividade. É o respeito do qual o indivíduo desfruta no meio social (CAPEZ, 2014).

Nessa mesma esteira, afirma o autor Victor Gonçalves: O crime tipificado como difamação cuida também da dignidade objetiva, ou seja, a reputação que alguém carrega perante a sociedade, ou honra objetiva é o que os outros pensam sobre a reputação de uma outra pessoa (GONÇALVES, 2011).

No tocante à honra subjetiva, portanto, refere-se ao juízo que a própria pessoa faz de si mesmo, então, é aquela que refere-se à própria opinião sobre si, isto é, de suas próprias características físicas, intelectuais e morais, então, diz respeito sobretudo, ao seu amor próprio. Neste ponto não interessa a opinião de terceiros. Por isso, no caso do crime de injúria, este provoca danos à honra subjetiva. Assim, para a sua conclusão, basta apenas que a pessoa se sinta ofendida, sendo desnecessário que outras pessoas tomem conhecimento da ofensa. Tratando ainda sobre o que é honra, a doutrina distingue muito bem o que significa honra-dignidade de honra-decoro. Para o autor, a honra-dignidade compõe-se de aspectos morais, como a honestidade, a lealdade e a conduta moral, enquanto na outra modalidade, consiste na consideração dos demais atributos apartados da moral, como por exemplo, a inteligência, a esperteza, a aplicação ao trabalho, entre outros (CAPEZ, 2014).

A honra é uma edificação que se constrói ao longo de toda vida e que pode, em razão de apenas uma única ofensa despretensiosa, acabar rapidamente, e por essa e muitas outras razões que, embora a Constituição fale a respeito somente da necessidade de reparação civil, tradicionalmente, os códigos tem levantado a importância, também em matéria penal, que esse bem jurídico merece, constituindo figuras jurídicas típicas e pertinentes aos crimes contra a honra (GRECO, 2009). Por fim, é costumeiro entender a honra e por consequência os seus danos sob as premissas objetivas e subjetivas.

Mais uma vez, honra objetiva é aquela que o sujeito acredita que dispõe no seu meio social. A honra objetiva é a avaliação que os demais formam de nossa personalidade e por meio dela a atribuem. Honra subjetiva é o conceito que a pessoa formula a partir de sua própria existência, bem como dos valores e qualidades a que se auto-refere e que são violados com a conduta levada à conclusão pelo agente. Essa diferenciação tem ressonância factual, uma vez que, por meio dela, se permitirá verificar o instante de consumação de cada delito penal prescrito na norma, que fere a honra da vítima (GRECO, 2009).

Consequentemente, pode-se deduzir que a honra objetiva está relacionada à imagem que o sujeito detém perante as outras pessoas, enquanto na honra subjetiva, é a imagem personalíssima.

De acordo com o Código Penal (BRASIL, 1940), considera-se crime de difamação:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (BRASIL, 1940).

De acordo com o que aduz o nome do delito, difamar significa criar má fama, manchar o conceito do qual a vítima usufrui perante seu meio social abalando sua reputação. Tal como ocorre na calúnia, a difamação pressupõe que o criminoso atribua à vítima um fato real, concreto que possa ser motivo de censura aos olhos de outrem, isto é, que seja algo significativamente negativo (GONÇALVES, 2011).

Da mesma maneira que no crime de calúnia, corteja-se o bem jurídico da honra subjetiva, isto é, a reputação, a boa conduta do indivíduo em sociedade, infere-se sobremaneira, à sociedade a responsabilidade de preservação da paz social, evitando que as pessoas se ergam no sentido de levar à público, fatos comprometedores de que tenham conhecimento a respeito de determinada pessoa, ainda que estes fatos possam ser verdadeiros (CAPEZ, 2014).

Verifica-se então que, o núcleo do tipo penal consiste em fazer recair sobre uma pessoa, algo que ofenda sua reputação, compartilhando informações à pessoas estranhas ocasionando uma situação de constrangimento à vítima, afetando sua qualidade de vida na relação com o meio social a que se integra, e mais especificamente nestes casos, onde há o conteúdo de cunho sexual que fora divulgado sem o consentimento da pessoa.

Contudo, o fato lesivo deve imprescindivelmente chegar a um terceiro, pois o que tipifica o crime é justamente a reputação que a vítima detém em sua convivência social, diferentemente da injúria, na qual a proteção é subjetiva, bastando para a sua caracterização, o conhecimento da ação desabonadora pelo ofendido.(CAPEZ, 2014).

Destarte, o que resta inquestionável é que a prática do crime, quando cometido por meio da internet, torna-se a partir de então, pública, alcançando um número incalculável de pessoas que poderão ter acesso a aquilo de diversas formas.

A tipificação da difamação contida no art. 139 do Código Penal, não prescreve a hipótese de propagação à difamação. Em um primeiro momento, pode parecer que, diante dessa lacuna, o compartilhador não deve responder pelo crime de difamação, no entanto, essa concepção não é bem verdade e não trata-se de interpretação análoga estendida in malam partem. O que de fato ocorre é que quem propaga ou dissemina, de alguma forma, aquele conteúdo, com fatos degradantes de outrem, difama-o também, isto porque, ocorre nova difamação (BITTENCOURT, 2012).

O verbete que designa o núcleo do tipo penal ‘imputar’, abrange, sem dúvida, a propagação. Em destaque, o propagador do fato lesivo comete outro crime de difamação, aliás, de maneira independente e autônoma, embora em alguns casos possa até mesmo existir algum tipo de conexão instrumental entre eles (PRADO, 2013).

Por todo o exposto, comete o mesmo crime aquele que manchou e ofendeu a reputação de outra pessoa, assim como aquele que compartilhou pela primeira vez, podendo responder ao processo pelo crime, conforme a extensão do dano causado.

No crime de injúria, ao contrário da difamação, não escora na atribuição de fato concreto ou determinado, mas sim na intenção de reputar qualidades negativas, difamatórias e lesivas. Atentando-se ao fato de que mesmo que o conteúdo seja verdadeiramente negativo, isso não retira a sua intenção ultrajante.

Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848 (BRASIL, 1940), também conhecido como Código Penal, em seu artigo 140:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa. (BRASIL, 1940).

O crime de injúria refere-se à honra subjetiva, que reiterando, está relacionada ao sentimento que cada pessoa possui a seu próprio respeito, no que tange aos seus atributos físicos, intelectuais, psíquicos e morais, sendo portanto considerado como um delito que fere a autoestima da vítima. Em destaque, o verbo injuriar, seguindo-se pela conceituação de Nelson Hungria, é a manifestação, por qualquer meio, de um conceito ou concepção que implique em ultraje, menosprezo ou abjeção contra alguém. Por isso, todos aqueles meios que servem para a manifestação do pensamento e que podem ser utilizados para a injúria, servem inclusive nesta nova modalidade virtual, quando cometidos por meio de redes sociais e outros aplicativos (CAPEZ, 2014).

O crime de injúria se distingue absolutamente de outros crimes contra a honra porque é o único em que o agressor não atribui um fato determinado ao ofendido, por isso, na injúria, o agente não necessariamente precisa ter realizado uma narrativa, mas imputado um adjetivo negativo a outrem, como uma palavra de baixo calão, ou usando palavras indecorosas ou desalinhadas, para se referir a alguém. O elemento principal para configurar a injúria, deve ser a atribuição negativa ofensiva à dignidade e ao decoro (GONÇALVES, 2011).

O Código Penal (BRASIL, 1940) interpreta que a injúria se divide em três espécies, que constam no artigo 140, sendo elas: a forma simples, com previsão legal no caput do artigo; injúria real, verificada em seu § 2º e injúria preconceituosa, consolidada no § 3º.

A injúria, na sua forma essencial, dentre todas as outras formas de crimes contra a honra, é a única considerada com menor potencial ofensivo. No entanto, por mais contraditório que pareça, a injúria transforma-se também na mais grave infração penal contra a honra, isto ocorre quando utiliza elementos referentes à raça, cor, etnia, origem, religião, pessoa idosa, portador de deficiência entre outras, tipificadas na denominada injúria preconceituosa. Num patamar menor, tem-se o que é tipificado como injúria real, com previsão de pena igual a da difamação (GRECO, 2009).

Por isso, a injúria simples é o ato de injuriar alguém, ferindo-lhe a dignidade ou o decoro e neste caso, não há a atribuição de fatos precisos, como demanda a difamação, mas sim de formatos gerais, de maneira a expor o desprezo que sente pela vítima.

No crime de injúria, não existem imputações de fatos, mas sim de adjetivos pejorativos e degradantes à uma pessoa determinada (GRECO, 2009).

Na modalidade de injúria real, essa qualificadora pode ser verificada pela utilização de violência física, que por sua origem ou pelo meio usado, podem caracterizá-la como ofensiva se tiverem a intenção (dolo) de humilhar (CAPEZ, 2014).

Ainda a respeito dessa qualificadora é importante evidenciar que a violência é utilizada não como forma de lesar a integridade física ou a saúde da vítima, mas como meio de humilhação, desprezo e ridicularização, atingindo diretamente a honra subjetiva (GRECO, 2009).

Segundo Prado, considera-se ofensivo, rasgar as roupas da vítima, com o intuito de submetê-la a uma situação de ridículo ou nudez pública; o arrancamento de um fio de cabelo no sentido de ser aviltante. Por outro lado, é considerado danoso o meio com o qual se utiliza de chicote ou atirando esterco no rosto (PRADO, 2013).

Na mesma esteira, as diferentes espécies de injúria preconceituosa, que foram incluídas no artigo 140 pela Lei 9.459 de 1997, consideraram também a utilização de elementos ou instrumentos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, envolvendo inclusive aspectos discriminatórios, como por exemplo no caso do racismo, que uma vez configurado comina na pena mais severa. Sendo assim a qualificadora para essa modalidade não se esgota pura e simplesmente na prática da conduta, quando o agente diz palavras com sentido discriminatório, isto é, não basta tão somente o dolo, mas é necessário que haja uma vontade consistente de atingir aquela vítima em relação aos assuntos citados acima. (CAPEZ, 2014).

Refletindo a preocupação dos legisladores, nestes casos, buscou-se a plenitude e a eficácia da pretensão punitiva para quem transgride a norma dispondo de agravantes, conforme preceitua o artigo 141 do Código Penal (BRASIL, 1940) vigente:

Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão das suas funções;

  1. – Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
  2. – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (BRASIL, 1940).

Também no inciso III, está mencionado uma agravante para quem facilita a veiculação das ofensas desferidas contra a vítima (CAPEZ, 2014), como os impropérios realizados pelas mídias sociais.

Deve-se lembrar que, os crimes contra a honra, realizados através da internet são muito mais graves do que se a conduta fosse praticada em sua forma originária, isto porque facilita sua propagação devido a grande quantidade de pessoas que terão acesso simultâneo ao conteúdo virtual.

Por isso fica evidente que aquele que divulga um material com conteúdo sexual, sem consentimento, tem a evidente intenção de desabonar e promover humilhação da vítima perante a sociedade, pois tem o conhecimento de que o material, após sua publicação no ambiente cibernético, torna-se tão amplo que são praticamente nulas as chances de se conter a disseminação do arquivo.

Porém, depois da sanção da Lei nº 12.965 (BRASIL, 2014), conhecida como o Marco Regulatório da Internet, ficou mais fácil identificar a autoria desses criminosos por meio da imposição normativa que obriga os provedores a retirarem o conteúdo de imediato, e até mesmo de inibir que essas práticas ocorram de forma tão corriqueira.

Aqui no Brasil, muitas vítimas já encontram amparo normativo que lhes possa assegurar o mínimo de proteção, pois por meio daquele criou-se uma trilha ligeira para a retirada de conteúdos acessíveis de forma pública. No artigo 21 da Lei, determina-se a responsabilização civil solidária dos provedores que ao serem notificados a excluir o material, não o fizerem ou recusarem-se a fazê-lo. Não há um prazo específico para que o provedor remova um conteúdo ofensivo, contudo, é óbvio que deve ser retirado o mais rápido possível, assim que o provedor receber a notificação para a exclusão de determinado conteúdo (VARELLA; SOPRANA, 2016).

Nos casos dos dois maiores sites do mundo, o Google e o Facebook, estão implementando novas formas e mecanismos que permitam e viabilizem a retirada mais rápida de conteúdos sexuais que forem expostos sem o consentimento, disponibilizando uma espécie de formulário específico com o pedido de remoção.

Nos casos concretos que chegam ao sistema judiciário, devido a ausência da tipificação da conduta, os juízes tem relacionado o ato, aos crimes de injúria e difamação, como anteriormente analisados. Vejamos agora algumas jurisprudências sobre o entendimento do judiciário. A primeira decisão trazida, diz respeito à apelação criminal nº 756.367-3, julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com a seguinte ementa:

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E

140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta.

Ainda, é reconhecida a intenção de difamar a vítima, chegando a ferir sua credibilidade ao espalhar o conteúdo sexual, visto a materialidade da conduta comprovada por laudos periciais.

Está comprovado nos autos, outrossim, que em virtude dos fatos a apelada perdeu o emprego e a guarda do filho mais velho. A propagação do material, facilitada pelo alcance da Internet, alcançou aproximadamente 200.000 endereços, em vários países, sem contar os milhares de acessos diários ao blog (BRASIL, 2012).

Dessa maneira, verificou-se o processo de condenação, no qual o réu foi julgado e condenado a 1 ano, 11 meses e 20 dias de prisão, além de 88 dias-multa, devido aos crimes de injúria e difamação cometidos.

Ante o exposto, impõe-se a confirmação da condenação pelos crimes de difamação e de injúria (em concurso formal), ambos qualificados pelo emprego de meio que facilitou a sua propagação (arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP), de forma continuada (art. 71 do CP), assim como da pena aplicada (BRASIL, 2012).

As imagens da vítima espalharam-se de forma absurda, e o conteúdo foi acessado em várias partes do mundo. Após a conduta do réu, que assumidamente encaminhou e-mails a diversas pessoas, inclusive amigos, parentes e companheiros de trabalho, tantos foram os dissabores da vítima, que esta perdeu seu emprego e lamentavelmente a guarda do filho mais velho.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto ao objetivo geral desse estudo, foram analisadas as principais características sobre o crime de pornografia de vingança.

Sobre os objetivos específicos, destacam-se: caracterização dos conceitos referente ao crime de pornografia de vingança; descrição sobre aspectos legais no Brasil quanto ao crime de pornografia de vingança; análise sobre crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança.Verificou-se que a pornografia de vingança trata-se de um aspecto criminal presente no cotidiano em todo o mundo, inclusive, no Brasil.

Notou-se também que esse tipo de crime tem aumentado, principalmente, na segunda década do século XXI devido à evolução das TICs – Tecnologias da Informação e da Comunicação.

Constatou-se que o crime de pornografia de vingança atinge, principalmente, as pessoas mais jovens, do sexo feminino.

Averiguou-se que, em grande parte dos casos, a propagação do material – conteúdo – envolvendo imagens íntimas da vítima, ocorre por iniciativa do ex-parceiro – ex-namorado, ex-noivo e/ou ex-marido –, em virtude de não aceitação de términos, perda de confiança e abalos na relação, conteúdo este produzido em comum acordo, com a finalidade de uso privado, íntimo e exclusivo do casal.

Aferiu-se que a pornografia de vingança trata de casos nos quais o indivíduo (vítima) não tem consenso sobre a divulgação de um conteúdo que envolve sua intimidade e possivelmente de seu parceiro, independendo se tal divulgação ocorreu por meio de compartilhamento com pessoas desconhecidas ou próximas dos envolvidos no conteúdo, sendo indiferente também o meio de comunicação pelo qual é divulgado e propagado.

Analisou-se que a pornografia de vingança trata de um crime de extrema gravidade, que traz imensuráveis consequências às vítimas, sejam elas psíquicas ou outras.

Assim, em síntese, o presente traz as principais características dos crimes cibernéticos, com ênfase no crime de pornografia de vingança. Sugere-se, ainda, que outros estudos sejam desenvolvidos para discutir e fortalecer o tema da presente pesquisa, levando-se em consideração a evolução da sociedade e da legislação, bem como os principais autores no segmento de Direito, com ênfase nos crimes cibernéticos.

REFERÊNCIAS

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7. ed., 1.438 p. ISBN-10: 8502110934. ISBN-13: 978-8502110939. Saraiva, 2012.

BORELLI, Andrea. Da privação dos sentidos à legitima defesa da honra: considerações sobre o direito e a violência contra as mulheres. Revista Brasileira de Ciências Criminais. N. 54, Maio/Junho, 2005.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 16 jun. 2018.

. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 16 jun. 2018.

. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm>. Acesso em: 16 jun. 2018.

. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 16 jun. 2018.

BURÉGIO, Fátima. Pornografia de vingança, você sabe o que é isso. Jus Brasil. 2015.Disponível em: https://ftimaburegio.jusbrasil.com.br/artigos/178802845/pornografia-da- vinganca-voce-sabeoqueeisto. Acessado em 08.08.2018.

CAMPOS, Amini Haddad e CORRÊA, Lindalva Rodrigues. Direitos Humanos das Mulheres. Curitiba: Juruá, 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. v. 3. Legislação penal especial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CRESPO, Marcelo. Revenge Porn: A Pornografia da vingança. 2015.

ENGEL, M. G. Paixão e morte na virada do século. Ano 15, n. 328, 10 mai. 2005. Observatório da Imprensa, 2005.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

FOCKINK, Caroline R.; CAGLIARI, Cláudia T. S.; COSTA, Marlene, M. Violência Cometida contra a Mulher Compreendida como Violência de Gênero. 2005.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2011.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. MONTEIRO NETO, João Araújo. Aspectos constitucionais e legais do crime eletrônico.

2008.

PINAFI, Tânia. Violência contra a mulher: políticas públicas e medidas protetivas na contemporaneidade. 2007.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Pena Brasileiro. v. 2. Parte Especial. 11. ed. Revista dos Tribunais, 2013.

SOSA, Marcelo Gonçalves. A violência de gênero no Brasil: o caso dos crimes passionais. 2012.

TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Estud. av., São Paulo , v. 30, n. 86, p. 269-285, Apr. 2016 . Available from

<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103- 40142016000100269&lng=en&nrm=iso>. access on 19 Aug. 2018.

TRENTINI, M.; PAIM, L. Pesquisa em Enfermagem. Uma Modalidade Convergente- Assistencial. Florianópolis: Editora da UFSC, 1999.

VARELLA, Gabriela; SOPRANA, Paula. Pornografia de vingança. 2016. VICENTINO, C. História Geral. atual. e ampl. São Paulo: Scipione, 1997.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)